Enfermeira coagida a pagar jantares para chefe vence ação indenizatória.

Afeto e carinho e não são obrigatórios nas relações de trabalho. Por isso, parece absurdo um subordinado ser coagido a pagar almoços e jantares para o chefe. Com esse entendimento, a juíza Audrey Choucair Vaz, da 15ª Vara do Trabalho de Brasília, estabeleceu em R$ 10 mil a indenização que uma enfermeira deverá receber de sua gestora.

O depoimento de uma testemunha foi a prova que guiou a decisão. Segundo o relato, a trabalhadora sofreu humilhação ao ser coagida a pagar almoços e presentes para gestoras, sob pena de demissão.

No entendimento da juíza, a empregada foi submetida a tratamento cruel e degradante, que violaram sua honra e dignidade por meio de constrangimentos e humilhações injustificáveis. “A humilhação no ambiente de trabalho é, assim, das mais odiosas, porque ataca a forma de sobrevivência do indivíduo, que se vê na difícil escolha entre o desligamento do emprego e aceitação do tratamento degradante”, observou.

Em sua decisão, a juíza ponderou que não se espera um ambiente de trabalho marcado pela total paz e harmonia, porém, os conflitos devem existir dentro de um nível mínimo de urbanidade e respeito.

“É impressionante que ainda aconteçam situações dessa ordem no ambiente de trabalho, que as pessoas ainda não consigam separar a esfera de trabalho da privacidade, e que os gestores da ré não compreendam que o afeto e o carinho não são obrigações do trabalhador, mas algo que ele, pessoa humana e indivíduo, dá àqueles que voluntariamente escolher”, ressaltou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10. 

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-abr-24/enfermeira-coagida-pagar-jantares-chefe-indenizada

Cópias de carnês de contribuição servem de provas de tempo de serviço.

As cópias dos carnês das contribuições com autenticação bancária são válidas para comprovar tempo de serviço para aposentadoria. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao confirmar concessão de aposentadoria por idade rural urbana a um morador de Canguçu (RS) que teve o pedido negado administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sob o argumento de que faltava tempo de carência.

O segurado entrou com o pedido em 2002, ao completar 65 anos e 126 meses de contribuição, tempo reconhecido pela regra de transição entre a Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984 e a Lei 8.2013/91. Entretanto, o INSS deixou de reconhecer 55 meses de contribuição urbana porque o trabalhador não tinha os carnês originais, apenas cópias. Foram aceitos apenas 83 meses pelo instituto.

O juízo da comarca de Canguçu, que tem competência delegada, concedeu o benefício e o processo foi remetido ao tribunal para uma nova análise. Segundo o relator, desembargador federal João Batista Pinto Silveira, “Na análise atenta da documentação que instrui o feito, verifica-se que o autor já havia superado a carência antes mesmo de atingir a necessária idade para concessão do benefício”, disse o relator 

Para o desembargador, além dos 83 meses reconhecidos pelo INSS, a documentação demonstrou que, de fato, houve contribuições também nos períodos não reconhecidos. “A cópia dos carnês das contribuições com autenticação bancária constitui prova suficiente ao reconhecimento da carência”. O INSS deverá implantar a aposentadoria em 45 dias e pagar os valores atrasados com juros e correção monetária a partir da data do requerimento administrativo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-abr-18/copias-carnes-contribuicao-provam-tempo-servico

Vendedora obrigada a usar uniforme com logomarcas de fornecedores será indenizada.

A 2ª turma do TST condenou a Ricardo Eletro a pagar indenização a uma vendedora que reclamou da obrigação de circular diariamente com uniforme contendo logomarcas de produtos comercializados pela empresa e de camisas divulgando suas promoções.

A relatora do recurso, ministra Maria Helena Mallmann, assinalou que a jurisprudência do TST é no sentido de que o uso não autorizado da imagem do indivíduo para fins comerciais, como no caso, configura dano moral e independe de prova do dano. O valor fixado foi de de R$ 2 mil.

A verba havia sido indeferida pelo TRT da 3ª região, para o qual a obrigatoriedade de uso dos uniformes com a logomarca de fornecedores não constituiu utilização indevida da imagem da vendedora, uma vez que se restringia ao âmbito da empresa, durante o horário de trabalho. O Regional entendeu ainda que o uso de uniforme está associado às funções do vendedor, “que habitualmente promove a qualidade dos produtos com que trabalha”.

A ministra Maria Helena citou diversos precedentes para demonstrar que o entendimento que prevalece no TST é o de que esse tipo de conduta caracteriza abuso do poder diretivo do empregador.

“Apenas se admite o uso da imagem de alguém e de sua projeção social para fins comerciais mediante a devida autorização ou retribuição de vantagem”.

No mesmo sentido, o STJ consolidou na sua súmula 403 o entendimento de que a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais independe de prova do prejuízo.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI256896,61044-Vendedora+obrigada+a+usar+uniforme+com+logomarcas+de+fornecedores

Falta de pagamento de salários por vários meses atinge integridade física e psíquica do trabalhador e gera danos morais.

A impontualidade ou o não pagamento dos salários por vários meses consecutivos provoca enorme instabilidade ao empregado, que deixa de cumprir seus compromissos, sem falar nas dificuldades que enfrenta com o próprio sustento e de sua família. Com esses fundamentos, o juiz Anselmo José Alves, na titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Barbacena, acolheu o pedido de uma enfermeira para condenar uma Casa de Saúde a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$3.000,00.

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Na sentença, o magistrado ressaltou que a reparação de danos morais, especialmente na esfera trabalhista, apresenta-se como resposta à tutela da dignidade humana, protegendo não só a pessoa em sua integridade psicofísica, mas também a solidariedade, a igualdade e a liberdade humanas. “Afinal, o direito existe sobretudo para proteger as pessoas”, destacou.

E, no caso, foi demonstrado que a empregadora descumpriu várias obrigações contratuais, deixando de efetuar o pagamento de salários por vários meses (setembro e dezembro de 2013, fevereiro, maio e outubro de 2014, janeiro de 2015 e maio a dezembro de 2015), assim como de recolher o FGTS na conta vinculada da trabalhadora. Para o julgador, tal conduta atingiu a integridade pessoal da reclamante, mostrando o total descaso da empregadora para com a sua empregada, o que, certamente, trouxe a ela sérias dificuldades financeiras e indiscutível sofrimento psíquico.

Nesse quadro, o juiz não teve dúvidas de que a conduta antijurídica da ré causou dano moral à reclamante, que devem ser reparados, nos termos dos artigos 186, 187, 927 e 953, do Código Civil, e art. 5º, V e X, da Constituição Federal de 1988. Ele ponderou ainda que, em casos como esse, não se exige prova de prejuízo para que se reconheça o dever de reparar, sendo clara a ofensa à dignidade do trabalhador que deixa de receber sua principal, senão única, fonte de sustento por vários meses. A empresa ainda poderá apresentar recurso ao TRT-MG.

Fonte: http://www.rsdireito.com/falta-de-pagamento-de-salarios-por-varios-meses-atinge-integridade-fisica-e-psiquica-do-trabalhador-e-gera-danos-morais/

Pais que dependem financeiramente de filho têm direito à pensão por morte.

Se forem dependentes financeiramente, os pais têm direito à pensão caso o filho morra. Com esse entendimento, o desembargador Gilberto Jordan, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, concedeu tutela para que o INSS pague o benefício à mãe de um homem de 38 anos, solteiro e sem filhos que morreu em um acidente de carro.

Em sua decisão, o relator afirmou que os pais do morto estavam arrolados como beneficiários de pensão por morte e que a mãe do segurado, que é viúva, recebeu indenização do seguro obrigatório DPVAT. Apesar da citação, o julgador destacou a necessidade de comprovar a dependência da mulher, o que ocorreu por testemunhos.

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As testemunhas do processo afirmaram que a mãe do morto não trabalha e morava com o filho em uma casa no interior de São Paulo. O desembargador citou ainda a Súmula 229 do Tribunal Federal de Recursos (extinto), que tem a seguinte redação: “A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva”.

“Alie-se como robusto elemento de convicção que o fato de os filhos residirem com os pais em famílias não abastadas representa indicativo da colaboração espontânea para a divisão das despesas da casa, naquilo que aproveita a toda família […] Em face de todo o explanado, a autora faz jus ao benefício pleiteado”, concluiu.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-jan-30/pais-dependem-financeiramente-filho-direito-pensao

Reforma Previdenciária – Prejudicial ao trabalhador? Acesse e descubra.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

210463Pela nova proposta do Governo, para alterar a fórmula de cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição da Previdência Social, passamos a esclarecer algumas alterações previstas.

Lembramos que atualmente existe duas fórmulas para cálculos da referida aposentadoria, ou seja, com 53 anos de idade para homens e 48 anos para mulheres, com o tempo de contribuição de 35 anos e 30 anos (homens e mulheres), para a aposentadoria integral, aplicando-se o fator previdenciário de 2008, ou o estabelecido na Lei 13.183/20l5, onde poderá ser utilizado o estabelecido na referida Lei, onde será considerado                     o cálculos   pelo número de pontos alcançados, somando-se a idade e o tempo de contribuição do segurado, que deverão totalizar 85/95 pontos.Essa regra passará a partir de 2018, a ter um escalonamento até 2026, aumentando esses pontos.

Também hoje, para a aposentadoria por idade, se faz necessário a idade de 65 anos para homens e 60 para mulheres, devendo possuir o tempo mínimo de 15 anos de contribuição.

 

IMPACTOS COM A PROPOSTA DA NOVA LEI

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Itens propostos na alteração:

– Fixar uma idade mínima de 65 anos para homens e mulheres;

– Para receber aposentadoria integral, o trabalhador deverá comprovar 49 anos de contribuição;

– Tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria por idade, de 25 anos.

Pela nova proposta a ser aprovada, a idade mínima de 65 anos, poderá ser alterada no futuro, à medida que a população for envelhecendo, mudando os cálculos do sistema.

O valor a ser considerado pelas novas regras, será de 76% do benefício, se for aprovada essa proposta.

Somente poderá se aposentar integralmente, o trabalhador que contribuir por 49 anos, mudando também o cálculo do benefício, para a soma de todos os salários de contribuição do período e não apenas os maiores salários como é utilizado atualmente.

 Quem está perto de se aposentar e não possuir o tempo ou a idade necessários, o governo está propondo o pagamento de uma regra de transição ou pedágio de 50% do tempo de contribuição restante, o que vale dizer que se estiver faltando cinco anos para completar os 35 anos, terá que trabalhar em vez de cinco, mais 7 anos e meio.

Para quem já atingiu as condições exigidas atualmente, poderá se aposentar pelos critérios atuais, mesmo com as mudanças das regras. Para isso deverá ser certificado corretamente se já está apto para o pedido, tanto em termos de tempo de contribuição ou idade.

Para quem sempre contribuiu sobre 1 salário mínimo, prevalece as normas atuais.

Para os servidores públicos também deverá prevalecer as mesmas regras previstas, quando aprovadas.

Para as aposentadorias antecipadas , como por exemplo de professores e atividades especiais (insalubres) que estabelecem hoje um menor tempo de contribuição, também deverão sofrer alterações previstas na Lei a ser aprovada.

Para as Novas Regras para aposentadoria, é conveniente informar que a proposta apresentada ainda passará pela aprovação do Congresso. Caso aprovada não trará nenhuma vantagem para o contribuinte, em relação a situação atual.

No momento, para quem já atingiu as condições necessárias para a aposentadoria, a melhor opção é protocolar o pedido, para não se sujeitar às novas regras.

Levando em consideração a atual crise por que passa nosso país e a situação enfrentada pelos trabalhadores em geral, podemos afirmar que as novas regras, se aprovada, não trará nenhum benefício aos trabalhadores, mas sim irá prejudicá-los ainda mais, pois conforme a atividade exercida, dificilmente conseguira contribuir por 49 anos, não possuindo mais condições físicas para tanto.

Quanto a aposentadoria por idade, que hoje é exigida com 15 anos de contribuição, passando para 25 anos, e a aposentadoria por tempo de contribuição, com 49 anos pagos, para o trabalhador que iniciou as contribuições mais tarde que a idade prevista, após ter obtido a aposentadoria pelas novas regras, dificilmente irá desfrutar de um longo período aposentado, pois estará com sua idade já avançada.

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 Artigo elaborado pela estagiária de direito, ANA LÚCIA GRANCIERO, com supervisão do advogado DR. YVES PATRICK PESCATORI GALENDI, escritório de ADVOCACIA PESCATORI GALENDI.