Servidor pode contar tempo de insalubridade com CLT para aposentar.

Servidor que atuou como celetista em função insalubre tem o direito de contar o período como especial para aposentadoria. O entendimento é do Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, da 23ª Vara Federal do Distrito Federal, que por meio de liminar acolheu pedido de uma servidora aposentada que foi obrigada a voltar à ativa para completar o tempo de contribuição.

O caso envolve uma servidora que trabalhou fazendo análises clínicas como técnica de laboratório na Fundação Hemocentro de Brasília. De 1983 a 1990 ela atuou como celetista, mesmo sendo servidora. A partir de 1990, uma lei a transformou em estatutária.

Para profissionais sob a CLT, está definido que o período trabalhado em condição insalubre conta como especial para aposentadoria. Para servidores, ainda não há pacificação sobre o tema.

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Maré a favor
O sindicato da categoria da servidora obteve em mandado de injunção que seus filiados usassem o tempo de insalubridade para contar na aposentadoria.

Logo depois, o Tribunal de Contas do Distrito Federal decidiu que o período de insalubridade de servidores deveria contar para a aposentadoria. A técnica então se aposentou.

Virada no tempo
Porém, o Ministério Público do Distrito Federal entrou com uma ação de inconstitucionalidade contra a medida do TC-DF alegando que o órgão legislou. A Justiça acolheu o argumento e cassou a norma.

Com a nova decisão, o INSS negou conceder a certidão que atesta o trabalho em condição especial. O órgão definiu que a técnica de laboratório deveria voltar a trabalhar para completar seu tempo de aposentadoria.

Mudança de estratégia 
Defendida pelo escritório Casse Ruzzarin, a técnica recorreu à Justiça Federal. “A estratégia foi mostrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que o tempo trabalhado como CLT em condição insalubre conta. Não nos apegamos à norma do Tribunal de Contas”, afirma Marcos Joel dos Santos, advogado que atuou na causa.

Para o juiz Fontes Laranjeira, a técnica apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico (LTCAT), documentos que comprovam que trabalhou em condição insalubre.

Também pesou o risco de perigo na demora de uma decisão, já que a mulher estava na eminência de ter de voltar a trabalhar. Assim, ela poderá esperar o fim do julgamento na condição de aposentada.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-jul-18/servidor-contar-tempo-insalubridade-clt-aposentar

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Extra deve indenizar atendente que teve depressão agravada por estresse no trabalho.

Atendente do Extra (Companhia Brasileira de Distribuição) que teve seu quadro de depressão agravado por estresse ocupacional deverá ser indenizada. Assim reconheceram os ministros da 2ª turma do TST. Para os julgadores, o acúmulo de desgastes ocupacionais fez do ambiente de trabalho um lugar potencialmente desencadeador ou agravador da psicopatia.

Setor de trocas

A operadora afirmou que desenvolveu doenças psicológicas quando trabalhava no setor de trocas, onde era constantemente agredida verbalmente com palavrões pelos clientes, que muitas vezes tentavam realizar trocas fora do prazo de garantia dos produtos. Numa dessas ocasiões, um cliente insatisfeito atirou um liquidificador em sua direção e tentou agredi-la fisicamente. Segundo ela, apesar de várias ocorrências, o hipermercado não dispunha de segurança exclusiva para o setor.

Outro fator que teria agravado o quadro da empregada foi o fato de ter denunciado, juntamente com outra colega, irregularidades cometidas por algumas funcionárias do mesmo setor, que foram demitidas. A partir desse episódio, ela alegou que passou a ser advertida pela gerente do setor e a receber telefonemas anônimos com agressões e ameaças.

Diante dos fatos, o juízo da 2ª vara do Trabalho de Santos/SP condenou o Extra a pagar indenização de R$ 20 mil e a responder pelos honorários médicos da trabalhadora. O TRT da 2ª região, no entanto, em análise do recurso do Extra, retirou o dano moral. Entre outros aspectos, o regional citou o laudo pericial que concluiu que a trabalhadora não tinha doença ocupacional, nem inaptidão para a função, apenas redução parcial da capacidade laboral, mas que poderia exercer outras atividades, “desde que desenvolvidas sob a ação de substâncias psicoativas”.

Estresse ocupacional

O recurso da trabalhadora ao TST começou a ser julgado em 2015, sob a relatoria do desembargador Cláudio Armando Couce, então convocado no TST. Para ele, os episódios narrados são “inconcebíveis para os padrões da sociedade moderna” e demonstram que o empregador, “no mínimo, agiu de forma negligente”.

Em voto vista convergente, o presidente da turma, ministro José Roberto Freire Pimenta, assinalou que as conclusões do laudo pericial foram as de que não havia nexo de causalidade entre o trabalho e os distúrbios psicológicos, mas que as condições de trabalho podem ter contribuído para o agravamento do quadro.

Com base nos fatos descritos pelo TRT, o ministro concluiu que a funcionária trabalhava sim em permanente estado de tensão.

“Houve um acúmulo de estresse ocupacional a partir de duas causas distintas e igualmente relevantes, o que fez do ambiente de trabalho um lugar potencialmente desencadeador ou agravador da psicopatia.”

Por unanimidade, o colegiado conheceu do recurso e reconheceu o dever de reparação.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI261931,41046-Extra+deve+indenizar+atendente+que+teve+depressao+agravada+por

 

Distribuidora terá de indenizar em R$ 15 mil motorista que não tinha condições apropriadas para descanso.

A Megafort Distribuidora Importação e Exportação Ltda., em Contagem (MG), foi condenada em R$ 15 mil por danos morais pela Justiça do Trabalho por permitir que um motorista pernoitasse na cabine do caminhão em condições inapropriadas de saúde e segurança. A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve condenação imposta pela instância anterior.

Na ação ajuizada na 1ª Vara de Trabalho de Juiz de Fora, o motorista informou que pernoitava três vezes por semana dentro da cabine do caminhão em que trabalhava, pois a empresa não concedia valor suficiente para hospedagem. Segundo ele, não havia jeito de dormir na própria cabine, por falta de espaço, uma vez que existia um cofre entre o banco do carona e o do motorista.

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A Megafort alega que não havia obrigatoriedade do empregado dormir no caminhão e que lhe eram pagos os valores de diárias. Para a empresa, não há qualquer ilegalidade ou ação que justifique o dano moral. Segundo ela, o fato de o empregado ter pernoitado no interior do veículo em nada lhe prejudica, não ocasiona nenhum abalo em sua personalidade e em sua valoração social.

No recurso para o TST, a Megafort reiterou a informação sobre as boas condições da cabine e de segurança nos estacionamentos. Mas o relator do processo, ministro Cláudio Brandão, entendeu que a conduta da empresa ao não fornecer as medidas de saúde e segurança compatíveis exercidas demonstra a sua negligência e omissão quanto às normas de segurança e saúde do trabalho. Brandão lembrou que o TST possui entendimento de que a necessidade de pernoitar no interior do veículo não revela, por si só, prejuízo ao empregado, mas o dano ficará configurado quando comprovada a inadequação do ambiente.

Fonte: http://www.rsdireito.com/distribuidora-tera-de-indenizar-em-r-15-mil-motorista-que-nao-tinha-condicoes-apropriadas-para-descanso/

TST decide que laudo pericial pode definir pagamento de adicional de insalubridade para teleatendentes.

O TST decidiu, em julgamento realizado no último dia 25, que é possível o pagamento de adicional de insalubridade para teleatendentes se o laudo pericial identificar descumprimento aos limites de decibéis dispostos nos anexos 1 e 2 da NR-15.

Para o advogado Gustavo Ramos, do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, que atuou no caso em nome da Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações (Fitratelp), “trata-se de uma vitória importante, mesmo que parcial, pois, agora, nas ações que venham a pedir o adicional de insalubridade para a categoria, os peritos judiciais deverão avaliar os níveis de ruído e, se constatado o descumprimento da NR-15, será devido o pagamento do adicional“.

O advogado observa ainda que o TST excluiu a possibilidade de receber adicional de insalubridade com base no anexo 13 da NR-15, conforme vinha decidindo o TRT/RS, mediante o qual se equiparava o teleatendimento a telégrafos e radiotelégrafos.

Cintia Fernandes, advogada que representou o autor da ação e que também integra a banca Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, ressalta que a decisão será um novo caminho para a atividade no Brasil. “É uma decisão de grande importância para a categoria. Da forma como estava sedimentada a jurisprudência no TST anteriormente, não existia hipótese na qual o trabalhador em teleatendimento poderia ter o adicional. A decisão esclarece essa questão, desvinculando-a do Anexo 13, todavia, dando a possibilidade de demandas se houver a verificação dos agentes nocivos, por meio de outros anexos da Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho“, afirma a especialista.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI260195,71043-TST+decide+que+laudo+pericial+pode+definir+pagamento+de+adicional+de

Empresa que humilhava empregado é condenada.

A 2ª turma do TRT da 13ª região, por unanimidade, manteve decisão que condenou uma empresa de atendimento a pagar a um ex-empregado R$ 19.354,30 por danos morais, diferença de horas extras, além de outros títulos. O autor alega ter recebido críticas sempre que não conseguia alcançar as metas impostas pela empregadora. A indenização por danos morais, contudo, foi reduzida para R$ 5 mil.

O ex-empregado afirmou que as críticas eram via e-mail, considerando que recebia mensagens com palavras desrespeitosas. O reclamante afirma que foi uma das principais vítimas do total despreparo e da total falta de humanidade da sua gerente.

Em contrapartida, a empresa negou a conduta descrita pelo ex-empregado e pediu o afastamento da obrigação de pagar indenização por danos morais, afirmando que não houve conduta tendente a minar a dignidade ou integridade mental e física do autor.

O desembargador, Thiago de Oliveira, relator, afirmou que “a simples cobrança de metas no trabalho não representa assédio moral capaz de atrair o dever de o empregador indenizar o empregado por dano ou assédio moral, uma vez que essa medida de se faz compreendida no poder de direção ou de condução do negócio.”

Entretanto, alegou que se a cobrança de metas se revelar excessiva com dispensa de tratamentos que atentam contra a dignidade e expõe o trabalhador em situações constrangedoras, a empresa acaba abusando do seu direito.

Para o magistrado, o ex-empregado demonstrou o excesso no poder do empregador, diante do tratamento que ele dispensou ao empregado, caracterizando o ato ilícito e, portanto, constituindo direito a uma indenização, em decorrência do assédio moral.

  • Processo: 0000976-42.2016.5.13.0007

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI259680,11049-Empresa+que+humilhava+empregado+e+condenada

Empregado receberá indenização por atraso reiterado no pagamento de salários.

O atraso reiterado no pagamento dos salários impõe aos empregadores a obrigação de compensar os empregados em dano moral. Com esse entendimento, em decisão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Paraná Club contra decisão que o condenou ao pagamento de R$ 3 mil de indenização a um auxiliar de manutenção. A decisão seguiu jurisprudência do TST a respeito do atraso no pagamento de salários. De acordo com o artigo 459, parágrafo 1º, da CLT, é obrigação do empregador fazer o pagamento de funcionários tempestivamente.

Segundo observou o relator do recurso do clube na Turma, ministro Guilherme Caputo Bastos, a lei, ao fixar a obrigação, determinando um prazo para o pagamento dos salários, buscou evitar “não só a mora salarial, mas garantir ao trabalhador as condições mínimas de dignidade em sua vida pessoal, familiar e social”. Assim, não há a necessidade de se comprovar o dano, que no caso é presumido.

Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), ficou demonstrado que a agremiação esportiva atrasava habitualmente o pagamento dos salários. A decisão acrescenta que o dano moral é devido quando o empregador age de forma ilícita, violando direitos constitucionalmente garantidos, como no caso, causando ao empregado reflexos na sua vida, por contar com o seu salário para suprir as necessidades básicas suas e de sua família.

Ao votar com o relator, o ministro Barros Levenhagen observou que o TST não tem um parâmetro objetivo em relação ao que é o atraso reiterado de pagamento. Para ele, o atraso episódico “é sensível”, como nos casos em que o empregador atrasa em um mês e passados vários meses atrasa novamente. Mas quando o empregador deixa de pagar por dois meses seguidos, como no caso, “cria uma situação de aflição” para o empregado, que precisa suprir suas necessidades.

A decisão foi unânime.

Fonte: http://www.rsdireito.com/empregado-recebera-indenizacao-por-atraso-reiterado-no-pagamento-de-salarios/

Desrespeito a Intervalo Mínimo Gera Direito a Recebimento de Horas Extras

Desrespeito a Intervalo Mínimo Gera Direito a Recebimento de Horas Extras

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Matéria selecionada pelo Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi – Advogado, Palestrante, Orientador Científico e Produtor de Textos. Nascido para quebrar paradigmas. Movido por suas ideologias e desafios.

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de 2 horas.

direitos-trabalhistas-730x410As jornadas de trabalho não excedentes a 6 horas será obrigatório um intervalo de 15 minutos quando a duração ultrapassar 4 horas.

Além do intervalo mencionado anteriormente (intrajornada) há também o intervalo obrigatório que deve ser concedido entre o término da jornada de um dia e o início da jornada do dia seguinte, ou seja, o intervalo interjornada.

Este intervalo compreende o descanso de 11 (onze) horas consecutivas consoante o disposto no art. 66 da CLT, o qual deve ser respeitado, inclusive, nos finais de semana.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta no sentido de que o desrespeito ao intervalo de descanso mínimo de onze horas entre jornadas acarreta os mesmos efeitos que o § 4º do art. 71 da CLT, ou seja: o direito ao empregado de receber as horas descansadas a menor como horas extras.

Quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Fonte: https://trabalhista.blog/2017/05/18/desrespeito-a-intervalo-minimo-gera-direito-a-pagamento-de-horas-extras/

Separamos uma lista para você com os 10 melhores blogs do wordpress, acesse:
https://osadvogados.wordpress.com/2016/03/14/top-10-blogs-que-voce-precisa-conhecer/

Saiba mais sobre o Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi, e envie um e-mail: yves@pescatorigalendi.com.br:
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