TST decide que laudo pericial pode definir pagamento de adicional de insalubridade para teleatendentes.

O TST decidiu, em julgamento realizado no último dia 25, que é possível o pagamento de adicional de insalubridade para teleatendentes se o laudo pericial identificar descumprimento aos limites de decibéis dispostos nos anexos 1 e 2 da NR-15.

Para o advogado Gustavo Ramos, do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, que atuou no caso em nome da Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações (Fitratelp), “trata-se de uma vitória importante, mesmo que parcial, pois, agora, nas ações que venham a pedir o adicional de insalubridade para a categoria, os peritos judiciais deverão avaliar os níveis de ruído e, se constatado o descumprimento da NR-15, será devido o pagamento do adicional“.

O advogado observa ainda que o TST excluiu a possibilidade de receber adicional de insalubridade com base no anexo 13 da NR-15, conforme vinha decidindo o TRT/RS, mediante o qual se equiparava o teleatendimento a telégrafos e radiotelégrafos.

Cintia Fernandes, advogada que representou o autor da ação e que também integra a banca Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, ressalta que a decisão será um novo caminho para a atividade no Brasil. “É uma decisão de grande importância para a categoria. Da forma como estava sedimentada a jurisprudência no TST anteriormente, não existia hipótese na qual o trabalhador em teleatendimento poderia ter o adicional. A decisão esclarece essa questão, desvinculando-a do Anexo 13, todavia, dando a possibilidade de demandas se houver a verificação dos agentes nocivos, por meio de outros anexos da Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho“, afirma a especialista.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI260195,71043-TST+decide+que+laudo+pericial+pode+definir+pagamento+de+adicional+de

Empresa que humilhava empregado é condenada.

A 2ª turma do TRT da 13ª região, por unanimidade, manteve decisão que condenou uma empresa de atendimento a pagar a um ex-empregado R$ 19.354,30 por danos morais, diferença de horas extras, além de outros títulos. O autor alega ter recebido críticas sempre que não conseguia alcançar as metas impostas pela empregadora. A indenização por danos morais, contudo, foi reduzida para R$ 5 mil.

O ex-empregado afirmou que as críticas eram via e-mail, considerando que recebia mensagens com palavras desrespeitosas. O reclamante afirma que foi uma das principais vítimas do total despreparo e da total falta de humanidade da sua gerente.

Em contrapartida, a empresa negou a conduta descrita pelo ex-empregado e pediu o afastamento da obrigação de pagar indenização por danos morais, afirmando que não houve conduta tendente a minar a dignidade ou integridade mental e física do autor.

O desembargador, Thiago de Oliveira, relator, afirmou que “a simples cobrança de metas no trabalho não representa assédio moral capaz de atrair o dever de o empregador indenizar o empregado por dano ou assédio moral, uma vez que essa medida de se faz compreendida no poder de direção ou de condução do negócio.”

Entretanto, alegou que se a cobrança de metas se revelar excessiva com dispensa de tratamentos que atentam contra a dignidade e expõe o trabalhador em situações constrangedoras, a empresa acaba abusando do seu direito.

Para o magistrado, o ex-empregado demonstrou o excesso no poder do empregador, diante do tratamento que ele dispensou ao empregado, caracterizando o ato ilícito e, portanto, constituindo direito a uma indenização, em decorrência do assédio moral.

  • Processo: 0000976-42.2016.5.13.0007

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI259680,11049-Empresa+que+humilhava+empregado+e+condenada

Empregado receberá indenização por atraso reiterado no pagamento de salários.

O atraso reiterado no pagamento dos salários impõe aos empregadores a obrigação de compensar os empregados em dano moral. Com esse entendimento, em decisão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Paraná Club contra decisão que o condenou ao pagamento de R$ 3 mil de indenização a um auxiliar de manutenção. A decisão seguiu jurisprudência do TST a respeito do atraso no pagamento de salários. De acordo com o artigo 459, parágrafo 1º, da CLT, é obrigação do empregador fazer o pagamento de funcionários tempestivamente.

Segundo observou o relator do recurso do clube na Turma, ministro Guilherme Caputo Bastos, a lei, ao fixar a obrigação, determinando um prazo para o pagamento dos salários, buscou evitar “não só a mora salarial, mas garantir ao trabalhador as condições mínimas de dignidade em sua vida pessoal, familiar e social”. Assim, não há a necessidade de se comprovar o dano, que no caso é presumido.

Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), ficou demonstrado que a agremiação esportiva atrasava habitualmente o pagamento dos salários. A decisão acrescenta que o dano moral é devido quando o empregador age de forma ilícita, violando direitos constitucionalmente garantidos, como no caso, causando ao empregado reflexos na sua vida, por contar com o seu salário para suprir as necessidades básicas suas e de sua família.

Ao votar com o relator, o ministro Barros Levenhagen observou que o TST não tem um parâmetro objetivo em relação ao que é o atraso reiterado de pagamento. Para ele, o atraso episódico “é sensível”, como nos casos em que o empregador atrasa em um mês e passados vários meses atrasa novamente. Mas quando o empregador deixa de pagar por dois meses seguidos, como no caso, “cria uma situação de aflição” para o empregado, que precisa suprir suas necessidades.

A decisão foi unânime.

Fonte: http://www.rsdireito.com/empregado-recebera-indenizacao-por-atraso-reiterado-no-pagamento-de-salarios/