Reforma Previdenciária – Prejudicial ao trabalhador? Acesse e descubra.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

210463Pela nova proposta do Governo, para alterar a fórmula de cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição da Previdência Social, passamos a esclarecer algumas alterações previstas.

Lembramos que atualmente existe duas fórmulas para cálculos da referida aposentadoria, ou seja, com 53 anos de idade para homens e 48 anos para mulheres, com o tempo de contribuição de 35 anos e 30 anos (homens e mulheres), para a aposentadoria integral, aplicando-se o fator previdenciário de 2008, ou o estabelecido na Lei 13.183/20l5, onde poderá ser utilizado o estabelecido na referida Lei, onde será considerado                     o cálculos   pelo número de pontos alcançados, somando-se a idade e o tempo de contribuição do segurado, que deverão totalizar 85/95 pontos.Essa regra passará a partir de 2018, a ter um escalonamento até 2026, aumentando esses pontos.

Também hoje, para a aposentadoria por idade, se faz necessário a idade de 65 anos para homens e 60 para mulheres, devendo possuir o tempo mínimo de 15 anos de contribuição.

 

IMPACTOS COM A PROPOSTA DA NOVA LEI

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Itens propostos na alteração:

– Fixar uma idade mínima de 65 anos para homens e mulheres;

– Para receber aposentadoria integral, o trabalhador deverá comprovar 49 anos de contribuição;

– Tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria por idade, de 25 anos.

Pela nova proposta a ser aprovada, a idade mínima de 65 anos, poderá ser alterada no futuro, à medida que a população for envelhecendo, mudando os cálculos do sistema.

O valor a ser considerado pelas novas regras, será de 76% do benefício, se for aprovada essa proposta.

Somente poderá se aposentar integralmente, o trabalhador que contribuir por 49 anos, mudando também o cálculo do benefício, para a soma de todos os salários de contribuição do período e não apenas os maiores salários como é utilizado atualmente.

 Quem está perto de se aposentar e não possuir o tempo ou a idade necessários, o governo está propondo o pagamento de uma regra de transição ou pedágio de 50% do tempo de contribuição restante, o que vale dizer que se estiver faltando cinco anos para completar os 35 anos, terá que trabalhar em vez de cinco, mais 7 anos e meio.

Para quem já atingiu as condições exigidas atualmente, poderá se aposentar pelos critérios atuais, mesmo com as mudanças das regras. Para isso deverá ser certificado corretamente se já está apto para o pedido, tanto em termos de tempo de contribuição ou idade.

Para quem sempre contribuiu sobre 1 salário mínimo, prevalece as normas atuais.

Para os servidores públicos também deverá prevalecer as mesmas regras previstas, quando aprovadas.

Para as aposentadorias antecipadas , como por exemplo de professores e atividades especiais (insalubres) que estabelecem hoje um menor tempo de contribuição, também deverão sofrer alterações previstas na Lei a ser aprovada.

Para as Novas Regras para aposentadoria, é conveniente informar que a proposta apresentada ainda passará pela aprovação do Congresso. Caso aprovada não trará nenhuma vantagem para o contribuinte, em relação a situação atual.

No momento, para quem já atingiu as condições necessárias para a aposentadoria, a melhor opção é protocolar o pedido, para não se sujeitar às novas regras.

Levando em consideração a atual crise por que passa nosso país e a situação enfrentada pelos trabalhadores em geral, podemos afirmar que as novas regras, se aprovada, não trará nenhum benefício aos trabalhadores, mas sim irá prejudicá-los ainda mais, pois conforme a atividade exercida, dificilmente conseguira contribuir por 49 anos, não possuindo mais condições físicas para tanto.

Quanto a aposentadoria por idade, que hoje é exigida com 15 anos de contribuição, passando para 25 anos, e a aposentadoria por tempo de contribuição, com 49 anos pagos, para o trabalhador que iniciou as contribuições mais tarde que a idade prevista, após ter obtido a aposentadoria pelas novas regras, dificilmente irá desfrutar de um longo período aposentado, pois estará com sua idade já avançada.

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 Artigo elaborado pela estagiária de direito, ANA LÚCIA GRANCIERO, com supervisão do advogado DR. YVES PATRICK PESCATORI GALENDI, escritório de ADVOCACIA PESCATORI GALENDI.

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Trabalhador pode usar gravação telefônica sem consentimento como prova.

Um trabalhador pode usar uma gravação de conversa telefônica feita sem o consentimento da empresa como prova de que deveria receber mais pelos serviços feitos. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao rejeitar recurso das empresas para que a Justiça considerasse ilegal a gravação de conversa telefônica que serviu para comprovar a diferença de produção requerida por um pedreiro.

O contrato de emprego teve vigência entre 2010 e 2013, e o trabalhador recebia, em média, R$ 1,5 mil por mês. Na reclamatória trabalhista, ele relatou ter produzido mais no período de setembro a outubro de 2013. Assim, pediu o pagamento do salário relativo à diferença da produção, com reflexos em aviso-prévio, 13º, FGTS e outras parcelas.

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Na gravação, a representante da empresa admitiu que o serviço do pedreiro naquele intervalo correspondeu a R$ 4,3 mil. Como o juízo da 17ª Vara do Trabalho de Belém constatou que ele recebeu apenas R$ 1 mil, a sentença determinou o pagamento dos R$ 3,3 mil restantes, com os reflexos requeridos. Quanto à veracidade da informação repassada por telefone, o preposto da empresa afirmou que a voz era da representante de Gestão Pessoas.

No recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), os empregadores argumentaram que a decisão do juiz “feriu os fatos e fundamentos colhidos durante a instrução processual, e escora-se em provas inadequadas, irregulares, unilaterais e ilícitas”. Alegaram também que a mídia onde está registrado o diálogo não poderia ter sido admitida como prova.

O TRT-8 manteve a conclusão da sentença, e disse que, entre os sistemas de avaliação da prova, vigora no ordenamento jurídico nacional o da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, “segundo o qual o juiz valoriza livremente a prova, colhendo a sua convicção nos autos do processo, ficando condicionada a sua decisão aos fatos em que se estrutura a relação jurídica”.

Faltou pedir
Relator do caso no TST, o ministro Augusto César de Carvalho salientou que a corte regional, ao analisar o tema relativo à diferença de produção, “não adentrou no aspecto da licitude ou ilicitude da gravação de conversa telefônica”. Ele esclareceu que o TRT não foi provocado a analisar o tema, por meio de embargos de declaração, “quando a empresa poderia alegar omissão sobre a análise da nulidade da prova e, por consequência, do processo”, assinalou.

Concluiu, então, que a alegação de nulidade da prova era preclusa (fora da ordem legal) e que era inviável o revolvimento fático e probatório para apreciação desses aspectos. Com base na Súmula 297 do TST, a 6ª Turma não conheceu do recurso de revista quanto ao tema. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-dez-08/trabalhador-usar-gravacao-telefonica-prova