Beneficiário não precisa devolver valores recebidos a mais por erro de previdência privada.

Os valores de benefícios de previdência complementar recebidos de boa-fé, quando pagos indevidamente pela entidade de previdência privada em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, não estão sujeitos à devolução, pois se cria expectativa de que tais verbas alimentares eram legítimas. O entendimento é da 3ª turma do STJ, em julgamento de recurso especial interposto por entidade de previdência complementar que foi condenada a devolver valores descontados de beneficiários.

O caso aconteceu a partir da revisão da renda mensal inicial de aposentadorias dos beneficiários, feita pelo INSS em 1992. Como o valor dos proventos aumentou, os benefícios suplementares correspondentes deveriam sofrer redução, por força de norma estatutária, mas a entidade de previdência privada só ajustou as aposentadorias complementares em dezembro de 1994, promovendo o desconto das diferenças pagas indevidamente.

Os beneficiários ajuizaram ação declaratória de nulidade de desconto em previdência suplementar cumulada com repetição de indébito.

Devolução integral
A sentença, por entender ilegais os descontos dos valores nos benefícios dos autores e a sua apuração unilateral, bem como ante o seu caráter alimentar, e considerando ainda a expectativa do titular quanto ao recebimento de um valor já anteriormente conhecido e que passou a integrar o seu padrão financeiro, determinou a devolução dos valores descontados. A decisão foi mantida na apelação.

No STJ, a entidade alegou que, “se no regime da previdência social pública é permitido ao INSS proceder ao desconto de parcelas pagas a maior ao beneficiário, nos termos do artigo 115, II, da lei 8.213/91, e se a legislação especial da recorrente – lei 6.435/77 – determina em seu artigo 36 a aplicação subsidiária daquela outra, vislumbra-se que os descontos dos valores diretamente na suplementação do recorrido serão legais e legítimos.”

Boa-fé

A argumentação, entretanto, não convenceu o relator, ministro Villas Bôas Cueva. Ele citou o entendimento já pacificado no âmbito do STJ, do STF, do TCU e também da AGU de que, “configurada a boa-fé dos servidores e considerando-se também a presunção de legalidade do ato administrativo e o evidente caráter alimentar das parcelas percebidas, não há falar em restituição dos referidos valores (RE 638.115)”.

Para o relator, apesar de os regimes normativos das entidades abertas e fechadas de previdência complementar e da previdência social serem diferentes, deve ser aplicado o mesmo raciocínio em relação à não restituição das verbas recebidas de boa-fé pelo segurado ou pensionista e que tenham aparência de definitivas, como forma de harmonizar os sistemas.

“Se restar configurada a definitividade putativa das verbas de natureza alimentar recebidas pelo assistido que, ao invés de ter dado causa ou ter contribuído para o equívoco cometido pelo ente de previdência complementar, permaneceu de boa-fé, torna-se imperioso o reconhecimento da incorporação da quantia em seu patrimônio, a afastar a pretensa repetição de indébito.”

Villas Bôas Cueva esclareceu, no entanto, que a situação não se confunde com aquelas que envolvem a devolução de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada.

“Nesses últimos, prevalecem a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa.”

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI249255,51045-Beneficiario+nao+precisa+devolver+valores+recebidos+a+mais+por+erro

Empresa indenizará por danos estéticos funcionário que sofreu acidente a caminho de casa.

A juíza do Trabalho substituta Tânia Bedê Barbosa, da 80ª vara de São Paulo, condenou uma empresa a indenizar por dano estético um trabalhador que sofreu acidente de trânsito no caminho entre o trabalho e sua casa. O acidente fez com que o trabalhador ficasse com uma cicatriz no rosto. Para a magistrada, a culpa da empresa ficou configurada por ter submetido o funcionário a uma “jornada extenuante”. A indenização pelo dano estético foi fixada em R$ 10 mil.

“Entendo que a ré agiu com culpa no presente acidente, uma vez que atuou de maneira negligente, quando devido à sujeição do autor a uma jornada extenuante, que excedia em mais de duas horas ao limite legal, privando-o do descanso mínimo, ainda mais tendo ciência de que, para a função de entregador, é necessário uma atenção maior ainda, em função do trânsito e da grande probabilidade de acidentes diante de qualquer desatenção ou descuido. E em virtude disso, estão presentes a culpa e nexo causal direto entre a negligência da ré e o acidente, em função do estresse suportado além da capacidade do autor.”

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O acidente de trajeto se equipara a acidente de trabalho para fins previdenciários, em razão do caráter social dos benefícios acidentários, fundados na teoria da responsabilidade objetiva. Para a magistrada, mesmo que a lei previdenciária estenda o benefício acidentário àquele trabalhador que se acidenta durante o deslocamento entre o trabalho e residência, ou vice-versa, tal equiparação é aplicada apenas em relação à responsabilidade no INSS, pois, em sede de responsabilidade civil, o exame é feito à luz dos arts. 186 e 927 do CC, de modo que o empregador não responderá por infortúnios para os quais não concorreu.

Contudo, segundo ela, o autor era submetido à uma jornada excessiva de trabalho, e extremamente desgastante, perfazendo até mesmo doze horas diárias, “em total afronta aos limites estabelecidos na Constituição Federal e nos arts. 58 e 59 da CLT”. Além disso, a magistrada ressaltou que ele não usufruía de uma hora completa de descanso e refeição, intervalo normalmente realizado apenas em quinze minutos; “ao contrário, em tal período também trabalhava, mas com panfletagem“.

Atuaram no feito os advogados Fernando Moreno Del Debbio e Carolina Caldas Puglia, do escritório Fernando Moreno Advogados.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI248800,91041-Empresa+indenizara+por+danos+esteticos+funcionario+que+sofreu

Quando é possível contribuir apenas 5% do salário mínimo para a previdência social?

Em resposta solicitação de uma cliente muito especial, Sra. Carmen Bona, transcrevemos abaixo as exigências para a aposentadoria DONA DE CASA – BAIXA RENDA – Contribuição sobre 5%:

Requisitos

  1. Não possuir renda própria de nenhum tipo (aluguel, pensão alimentícia, pensão por morte, etc);
  2. Não exercer atividade remunerada e dedicar-se apenas ao trabalho doméstico, na própria residência:
  3. Possuir renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos:
  4. Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais, atualizado nos últimos 2 (dois) anos. A inscrição é feita junto ao Cadastro de Referência e Assistência Social – CRAS – do município.

 

previdencia-social-extratoSe o contribuinte estiver enquadrado nesses itens dos requisitos acima citados, poderá continuar contribuindo com o percentual de 5%, caso contrário deverá adaptar-se a outro tipo de contribuição.

Esclarecendo que tanto a contribuição sobre 5% ou 11%, dará o direito de aposentadoria por idade sobre 1 salário mínimo.

 Agradecemos seu comentário, qualquer dúvida estamos a inteira disposição para esclarecimento.  

ANA LÚCIA GRANCIERO – ESTAGIÁRIA DE DIREITO

SUPERVISÃO – DR. YVES PATRICK PESCATORI GALENDI – ADVOGADO