Filiação à Previdência Social – Segurado Facultativo

FILIAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL

SEGURADO FACULTATIVO

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Ao lado dos segurados obrigatórios da Previdência Social, os quais são filiados independentemente da vontade, temos o SEGURADO FACULTATIVO previsto no Regime Geral da Previdência Social.

 

previdencia-social-extratoÉ a pessoa que não estando em nenhuma situação de segurado obrigatório, deseja contribuir para a Previdência Social.

 

A contribuição nessa categoria (segurado facultativo) é permitida a partir de 14 (catorze) anos de idade e que não esteja vinculado a nenhum outro regime previdenciário.

 

Segundo dispõe a Constituição Federal de 1988, o contribuinte Facultativo terá todos os benefícios previdenciários, mediante contribuição.

 

Poderá ser contribuinte Facultativo, as pessoas físicas que não exerçam atividades remuneradas, entre outras:

 

– A dona de casa;

– O Síndico de Condomínio, desde que não remunerado;

– Aquele que deixou de ser segurado obrigatório da Previdência Social, por encerramento de suas atividades empresarias ou baixa na Carteira Profissional por fim de contrato de trabalho;

– O Bolsista e o estagiário que prestam serviços às empresas de acordo com a Lei;

– O presidiário;                    

– O brasileiro residente no exterior;

-Quem afastado de sua atividade temporariamente, desde que não receba nenhuma remuneração.

 

 A filiação do Segurado Facultativo é considerada a partir da data da inscrição, não podendo ser retroagida as contribuições anterior a mesma.

 

As contribuições efetuadas irão gerar o direito de contagem de tempo de aposentadoria e também para auxílio-doença.

 

As contribuições terão que ser efetuadas em épocas próprias, não permitindo o atraso de pagamento por mais de 6 meses.

 

Aderindo a esse tipo de segurado, a contribuição será efetuada no valor de 20 por cento do salário mínimo vigente, ou outro salário que o segurado pretender efetuar a contribuição, sempre obedecendo o mínimo vigente.

 

Se o segurado irá se aposentar por idade e não por tempo de contribuição, poderá contribuir com a alíquota de 11% (onze por cento) sobre o salário mínimo, também tendo o direito ao auxílio-doença e aposentadoria por idade, com base no salário mínimo.

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Fazendo uma analogia com referência a essa espécie de contribuição, é uma opção favorável, pois pode ser considerada como um seguro de vida para o contribuinte, podendo contar com uma aposentadoria, ainda que de um salário mínimo, bem como gera direito a pensão previdenciária para o cônjuge, desde que obedecidas as novas regras para a pensão.

 

ANA LÚCIA GRANCIERO, estagiária de direito, supervisionada pelo Dr. YVES PATRICK PESCATORI GALENDI, do Escritório de Advocacia Pescatori Galendi.

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Motoboy tem direito a adicional de periculosidade, decide Justiça mineira.

A lei garante aos empregados que usam motocicleta em suas atividades diárias o direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base. Com esse entendimento, a 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte reconheceu o pedido de um motoboy para condenar a ex-empregadora ao pagamento do benefício.

De acordo com o juiz Rodrigo Ribeiro Bueno, a Lei 12.997/2014 acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 193 da CLT, dispondo que “são consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta”.

Em sua sentença, o julgador ressaltou que essa lei foi regulamentada cerca de quatro meses após a sua publicação, pela Portaria 1.565/2014 do MTE, que acrescentou o Anexo 5 à NR-16 (Portaria 3.214/78), estabelecendo como perigosas as atividades profissionais “com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas”.

O anexo prevê ainda que o trabalho não é considerado perigoso apenas nas seguintes situações: a) quando o trabalhador utiliza a motocicleta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou vice-versa; b) em atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam Carteira Nacional de Habilitação para conduzi-los; c) em atividades com o uso de motocicleta ou motoneta em locais privados; d) e nas atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre por tempo extremamente reduzido.

No caso, ficou comprovado que o motoboy usava a moto para prestar seus serviços à empresa. Assim, a empregadora foi condenada a pagar ao trabalhador o adicional de periculosidade de 30% do salário-base, desde a admissão até a rescisão, com devidos reflexos. Foi ressaltado na decisão que, como o adicional de periculosidade é calculado com base no salário fixo mensal, não repercute no repouso semanal remunerado (artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei 605/49). Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-out-18/motoboy-direito-adicional-periculosidade-justica-mineira

Empregador que comete excessos ao cobrar metas deve indenizar trabalhador.

Ameaças de dispensa por não conseguir cumprir metas levaram a Justiça do Trabalho a condenar a Legião da Boa Vontade (LBV) a pagar indenização de R$ 5 mil por assédio moral a uma operadora de telemarketing. Para a Justiça, houve excessos na cobrança de metas.

Segundo a trabalhadora, ela recebia uma lista de aproximadamente 700 números de telefones para ligar pedindo contribuições para a instituição. Uma das provas que levou à condenação é a advertência recebida por ela com ameaça de dispensa por justa causa pelo não cumprimento de metas.  

O caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho por meio de recursos de revista da LBV e da trabalhadora, com o objetivo de reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). Ao analisar os apelos, em que a empregadora pedia a absolvição ou a redução do valor da indenização e a empregada o aumento da quantia para reparação do dano, a 6ª Turma do TST não conheceu de ambos os recursos.

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Pressão, castigos e advertência
A operadora foi afastada do trabalho em outubro de 2007, recebendo auxílio-doença, por lesões de esforço repetitivo e transtornos de pânico e depressivo. Na petição que deu início à ação, em 2011, ela alegou ter sido vítima de assédio moral. Além da pressão quanto ao atingimento de metas, aquele que não as atingisse era submetido, nas reuniões de dinâmica de grupo, a um “castigo”, como imitar animais, cantar músicas ou fazer exercícios físicos.

Na advertência juntada por ela, a LBV anexou uma planilha para demonstrar a baixa produtividade e afirmava que, se as “irregularidades” se repetissem, ela poderia ser dispensada por justa causa por ato faltoso. “Para que não tenhamos, no futuro, de tomar medidas mais severas que nos são facultadas pela legislação vigente, solicitamos que observe as normas reguladoras da relação de emprego”, dizia o documento. 

Em sua defesa, a LBV argumentou que é um direito do empregador cobrar produção de seus funcionários, e negou a prática de situações vexatórias ou ofensivas. Ao recorrer ao TST, alegou que não ficou caracterizado o dano moral, e que o valor da reparação fixado pelo TRT-9 é desproporcional ao dano.

O recurso da trabalhadora ao TST foi somente para aumentar o valor da indenização, sustentando que não era compatível com a conduta praticada, tendo em vista a extensão do dano, a capacidade econômica da empregadora e seu efeito pedagógico.

Relator do processo na 6ª Turma, o ministro Augusto César Leite de Carvalho destacou que, conforme o registro do TRT-9, foi demonstrado que a LBV, por seus representantes, extrapolava os limites do poder diretivo patronal, agregando, aos procedimentos normais de cobrança de metas “artifícios que sujeitavam a empregada a situação vexatória e humilhante (ameaças expressas de demissão), o que caracteriza assédio, gerador do dano moral passível de indenização”. Dessa forma, ficou comprovado o assédio moral e, por isso, “é devida a indenização por danos morais”.

Quanto à indenização, o relator avaliou que o TRT-9 explicitou os parâmetros utilizados, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ele explicou que, para fixar o valor, o julgador utiliza elementos probatórios que não podem ser revistos pelo TST, conforme preconiza a Súmula 126.

Acrescentou ainda que a atribuição de valor apenas atenta contra o princípio da proporcionalidade quando o valor fixado é irrisório ou demasiadamente elevado. “Não é essa a situação dos autos, na qual foram fixados R$ 5 mil”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-out-07/empregador-comete-excessos-cobrar-metas-indenizar

Trabalhador demitido aos gritos e escoltado deverá ser indenizado.

O empregador não tem o direito de submeter os empregados a situações constrangedoras e humilhantes, nem mesmo durante dispensa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) condenou um empregador a indenizar, por danos morais, um auxiliar de manutenção que foi demitido aos gritos e escoltado para fora do escritório ao imprimir documentos particulares na impressora da empresa.

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Contratado pela transportadora em março de 2014, o auxiliar foi dispensado sem justa causa quatro meses depois, quando imprimiu algumas folhas de documentos particulares na empresa, sem autorização. Colegas do empregado presenciaram a demissão e confirmaram que o supervisor alterou o tom de voz ao repreendê-lo e demiti-lo. As testemunhas também relataram que, a partir da dispensa, o funcionário passou a ser acompanhado por um colega durante todo o período em que permaneceu nas dependências da empresa.

Os desembargadores da 3ª Turma entenderam que a conduta do empregador ultrapassou os limites da razoabilidade, configurando abuso de poder. No acórdão, eles  mantiveram a sentença da juíza Camila Campos de Almeida, da 23ª Vara de Curitiba, e condenaram a transportadora e mais três empresas que fazem parte do mesmo grupo econômico a indenizar o trabalhador em R$ 5 mil, por danos morais.

“No âmbito infraconstitucional, a indenização por dano moral encontra-se assegurada no artigo 186 do Código Civil, o qual dispõe que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, ressaltou a decisão de 2º grau, de relatoria da desembargadora Thereza Cristina Gosdal. A empresa recorreu da decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-9.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-out-04/trabalhador-demitido-aos-gritos-escoltado-devera-indenizado

TSE já recebeu 499 recursos referentes às eleições municipais deste ano.

Até este domingo (2/10), o Tribunal Superior Eleitoral recebeu 499 recursos referentes a candidatos nas eleições municipais deste ano. Do total, 71 dizem respeito a candidatos a prefeito e 428, a vereador.

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Os dados foram divulgados na noite deste domingo pelo presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes. Segundo ele, o tribunal agora vai separar os casos de prefeitos cuja decisão judicial interfira no resultado das eleições – ou seja, os que, embora tenham tido seus registros de candidatura indeferidos, tenham recebido votos suficientes para ganhar o pleito ou levá-los ao segundo turno.  

Todos os recursos referentes a cargos proporcionais serão julgados, já que a decisão judicial influencia no quociente eleitoral e, portanto, na quantidade de vagas que cada partido ou coligação tem direito.

O ministro informou, no entanto, que o número de recursos para o TSE julgar ainda deve aumentar. Segundo ele, como a minirreforma eleitoral de 2015 cortou de 90 para 45 dias o período eleitoral, a judicialização das eleições ainda não se fez presente. A expectativa, no entanto, é a de que as impugnações e recursos aumentem nas eleições deste ano, conforme o ministro já havia afirmado neste domingo.

Segundo Gilmar Mendes, o encurtamento do período eleitoral “trouxe algo de bom”, que foram “campanhas mais baratas, mais sóbrias e mais limpas”. “Mas também nos trouxe esse inconveniente da judicialização.”

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-out-02/tse-recebeu-499-recursos-referentes-eleicoes-ano