Empregador não responde por estupro fora do horário de trabalho, decide TRT-3.

O empregador não pode ser responsabilizado por um caso de estupro se o crime foi cometido fora das suas dependências e fora do horário de trabalho, numa comemoração entre colegas. Por isso, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) negou pedido de indenização por danos morais ajuizada por ex-empregada que foi violentada por colega de serviço. Ela já tinha perdido a causa no primeiro grau trabalhista.

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O fato criminoso ocorreu durante uma viagem que a reclamante fez ao Mato Grosso do Sul, a serviço da empresa. Chegando ao seu destino naquele estado, narram os autos, uma turma saiu para trabalhar e outra ficou no hotel (o grupo havia comprado bebida antes). Ela contou que, naquela ocasião, todos estavam no seu quarto. Aos poucos, os colegas foram deixando o local, menos o rapaz que, trancando a porta, viria a violentá-la.

Segundo os autos, a testemunha não presenciou a agressão, mas foi chamada pelo supervisor para ir até o quarto da reclamante conversar com ela. Conforme registrado no depoimento, quando a testemunha chegou ao quarto, encontrou-a chorando muito, dizendo ter sido estuprada pelo colega. A testemunha acrescentou que, a pedido do supervisor, examinou a reclamante no banheiro, a fim de identificar algum vestígio. De acordo com o depoimento, o supervisor teria lhe dito que a empresa pediu para não chamar a polícia.

Diante desse quadro, o relator do recurso no TRT-3, desembargador Luís Felipe Lopes Boson, concluiu que o alegado estupro ocorreu quando os empregados que não foram trabalhar estavam confraternizando e consumindo bebida alcoólica no quarto da reclamante. Como o fato ocorreu fora da jornada de trabalho e os empregados não estavam aguardando ou cumprindo ordens (conforme o artigo 4º da CLT), o desembargador entendeu que não cabe atribuir qualquer responsabilidade ao empregador.

Seguindo o mesmo raciocínio expresso na sentença, o julgador avaliou que, com exceção das hipóteses previstas em lei, o empregador não pode ser responsabilizado pelo que acontece ao seu empregado quando o trabalhador está de folga, completamente desvinculado das suas atividades. Para o magistrado, pensar dessa forma significaria enxergar o empregador como responsável, em qualquer hipótese, por tudo o que aconteça aos seus empregados, durante o horário de trabalho ou fora dele.

O desembargador-relator observou no voto que a vendedora não demonstrou que o ‘‘exame’’ realizado acarretou-lhe constrangimento, vexame ou qualquer violação aos direitos inerentes à sua personalidade. Ele entendeu ser razoável, ante as circunstâncias e a gravidade do fato, que a testemunha tenha levado a reclamante ao banheiro para examiná-la, assim como suas roupas.

“É certo que a empresa não chamou a polícia. Contudo, tal fato, por si só, não tem o condão de configurar o dano moral, já que a própria reclamante poderia acioná-la. Diversamente do alegado na inicial, a empresa não fez ameaças à autora de que a deixaria na viagem caso desse às autoridades policiais notícia do estupro, conforme informação prestada por sua testemunha”, finalizou o relator, ao negar provimento ao recurso. A turma julgadora acompanhou esse entendimento. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-set-29/empregador-nao-responde-estupro-fora-horario-trabalho

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Município pagará R$ 200 mil a motociclista que ficou paraplégico em acidente causado por buraco.

O município de Joinville/SC terá de pagar indenização no importe de R$ 200 mil a um motociclista vítima de acidente causado por defeito em via pública. A decisão é da 2ª turma do STJ, que deu provimento a recurso do motorista e majorou a indenização, antes fixada em R$ 42 mil.

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Valor irrisório

O homem teria perdido o equilíbrio quando sua motocicleta atingiu pedras e um buraco sem sinalização de advertência em uma rua do município. A moto derrapou e colidiu com um muro, o que causou lesões na coluna e provocou a paralisia dos membros inferiores.

Em 1º grau, o município foi condenado ao pagamento de danos morais (R$ 42 mil), prejuízos com a moto (R$ 1,3 mil) e pensão mensal vitalícia (R$ 389,85). O TJ/SC manteve integralmente a sentença.

Inconformada com o valor, que considerou “irrisório” diante das consequências sofridas (paraplegia, impotência sexual, perda de controle sobre a urina, incapacidade reprodutiva, entre outras), a vítima recorreu ao STJ para requerer danos morais e estéticos de R$ 500 mil, pensão mensal de dois salários mínimos, 13º salário relativo à pensão e outras verbas indenizatórias.

Revisão

Para o relator do recurso, ministro Herman Benjamin, a revisão do valor da indenização por danos morais somente é possível em casos excepcionais, quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada – o que, segundo ele, ocorreu no caso analisado.

Herman Benjamin considerou que a fixação do dano moral em R$ 42 mil “encontra-se em dissonância com as balizas do STJ para casos análogos”, por isso propôs que a quantia fosse aumentada para R$ 200 mil – o que foi aceito pelos demais ministros. O colegiado negou os demais pedidos.O município de Joinville/SC terá de pagar indenização no importe de R$ 200 mil a um motociclista vítima de acidente causado por defeito em via pública. A decisão é da 2ª turma do STJ, que deu provimento a recurso do motorista e majorou a indenização, antes fixada em R$ 42 mil.

Valor irrisório

O homem teria perdido o equilíbrio quando sua motocicleta atingiu pedras e um buraco sem sinalização de advertência em uma rua do município. A moto derrapou e colidiu com um muro, o que causou lesões na coluna e provocou a paralisia dos membros inferiores.

Em 1º grau, o município foi condenado ao pagamento de danos morais (R$ 42 mil), prejuízos com a moto (R$ 1,3 mil) e pensão mensal vitalícia (R$ 389,85). O TJ/SC manteve integralmente a sentença.

Inconformada com o valor, que considerou “irrisório” diante das consequências sofridas (paraplegia, impotência sexual, perda de controle sobre a urina, incapacidade reprodutiva, entre outras), a vítima recorreu ao STJ para requerer danos morais e estéticos de R$ 500 mil, pensão mensal de dois salários mínimos, 13º salário relativo à pensão e outras verbas indenizatórias.

Revisão

Para o relator do recurso, ministro Herman Benjamin, a revisão do valor da indenização por danos morais somente é possível em casos excepcionais, quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada – o que, segundo ele, ocorreu no caso analisado.

Herman Benjamin considerou que a fixação do dano moral em R$ 42 mil “encontra-se em dissonância com as balizas do STJ para casos análogos”, por isso propôs que a quantia fosse aumentada para R$ 200 mil – o que foi aceito pelos demais ministros. O colegiado negou os demais pedidos.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI246487,71043-Municipio+pagara+R+200+mil+a+motociclista+que+ficou+paraplegico+em

Saiba o que candidato e eleitor podem e não podem fazer na campanha.

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Foi dada a largada nesta terça-feira (16) da corrida por votos entre candidatos a prefeito e vereador nas eleições municipais deste ano. Com o início oficial da campanha nas ruas, candidatos e eleitores passam a ter de cumprir uma série de regras elaboradas pela Justiça Eleitoral para tentar equilibrar a disputa.

O eventual descumprimento de regras vedadas aos candidatos pode levar a punições que variam desde o pagamento de multa até a cassação da candidatura, dependendo da gravidade da infração.

No entanto, não são apenas os candidatos a prefeito e vereador que precisam se manter na linha. A Justiça Eleitoral elaborou uma série de restrições aos eleitores, que vão desde regras para o uso da internet até limites para doações aos candidatos.

A campanha eleitoral nas ruas se estenderá até as 22 horas de 1º de outubro (sábado), véspera do primeiro turno, que ocorrerá no dia 2 (domingo).

Nos municípios onde a eleição for decidida no segundo turno, a campanha irá até 29 de outubro, um dia antes da votação, no dia 30 (domingo).

Um dos principais responsáveis no Ministério Público pela fiscalização do processo eleitoral deste ano, o vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino, ressalta que a contribuição mais importante dos eleitores para manter a lisura dessas eleições é eles não venderem seus votos.

“Se isso vier a ocorrer, e espero que efetivamente essa consciência eleitoral se expanda, acho que haverá um salto de qualidade muito grande em relação aos resultados eleitorais em quaisquer eleições”, afirmou Dino ao G1.

Para a advogada Gabriela Rollemberg, especializada em direito eleitoral, as restrições para os candidatos – em boa medida, endurecidas na minirreforma eleitoral aprovada no ano passado – tornarão a disputa mais difícil para os novatos ou aqueles que nunca ocuparam cargos públicos.

“Eles [candidatos] terão muito mais dificuldade de se tornarem conhecidos da população, tendo em vista que os mecanismos de propaganda disponíveis são muito mais restritos. Essa foi a reforma eleitoral da reserva de mercado, porque restringiu muito os meios de propaganda, o tempo de propaganda, o que dificulta para aquelas pessoas que são neófitos”, observou a especialista em direito eleitoral.

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Veja abaixo um resumo do que podem e não podem fazer candidatos e eleitores na disputa eleitoral deste ano:

Head - Pode candidato (Foto: Editoria de Arte / G1)

>> Distribuir folhetos, adesivos e impressos, independentemente de autorização, sempre sob responsabilidade do partido, da coligação ou do candidato (o material gráfico deve conter CNPJ ou CPF do responsável pela confecção, quem a contratou e a tiragem);

>> Usar bandeiras portáteis em vias públicas, desde que não atrapalhem o trânsito de pessoas e veículos;

>> Colar propaganda eleitoral no para-brisa traseiro do carro em adesivo microperfurado; em outras posições do veículo também permitido usar adesivos, desde que não ultrapassem a dimensão de 50 cm x 40 cm.

>> Usar alto-falantes, amplificadores, carros de som e minitrios entre 8h e 22h, desde que estejam a, no mínimo, 200 metros de distância de repartições públicas, hospitais, escolas, bibliotecas, igrejas e teatros;

>> Realizar comícios entre 8h e 24h, inclusive com uso de trios elétricos em local fixo, que poderão tocar somente jingle de campanha e discursos políticos;

>> Fixar propaganda em papel ou adesivo com tamanho de até meio metro quadrado em bens particulares, desde que com autorização espontânea e gratuita do proprietário;

>> Pagar por até 10 anúncios em jornal ou revista, em tamanho limitado e em datas diversas, desde que informe, na própria publicidade, o valor pago pela inserção;

>> Fazer propaganda na internet, desde que gratuita e publicada em site oficial do candidato, do partido ou da coligação hospedados no Brasil ou em blogs e redes sociais;

>> Enviar mensagens eletrônicas, desde que disponibilizem opção para descadastramento do destinatário, que deverá ser feito em até 48 horas.

Head - Não pode candidatos (Foto: Editoria de Arte / G1)

>> Fixar propaganda em bens públicos, postes, placas de trânsito, outdoors, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus, árvores, inclusive com pichação, tinta, placas, faixas, cavaletes e bonecos;

>> Jogar ou autorizar o derrame de propaganda no local de votação ou nas vias próximas, mesmo na véspera da eleição;

>> Fazer showmício com apresentação de artistas, mesmo sem remuneração; cantores, atores ou apresentadores que forem candidatos não poderão fazer campanha em suas atrações;

>> Fazer propaganda ou pedir votos por meio de telemarketing;

>> Confeccionar, utilizar e distribuir camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas, bens ou materiais que proporcionem vantagem ao eleitor;

>> Pagar por propaganda na internet, inclusive com impulsionamento de publicações em redes sociais ou com anúncios patrocinados nos buscadores;

>> Publicar propaganda na internet em sites de empresas ou outras pessoas jurídicas, bem como de órgãos públicos, que não estão proibidos de repassar cadastros eletrônicos a candidatos;

>> Fazer propaganda na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a outra pessoa, candidato, partido ou coligação;

>> Agredir e atacar a honra de candidatos na internet e nas redes sociais, bem como divulgar fatos sabidamente inverídicos sobre adversários;

>> Veicular propaganda no rádio ou na TV paga e fora do horário gratuito (que ocorre entre 26 de agosto a 29 de setembro), bem como usar a propaganda para promover marca ou produto;

>> Degradar ou ridicularizar candidatos, usar montagens, trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais no rádio e na TV;

>> Fazer propaganda de guerra, violência, subversão do regime, com preconceitos de raça ou classe, que instigue a desobediência à lei ou que desrespeite símbolos nacionais.

>> Usar símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou estatal;

> Inutilizar, alterar ou perturbar qualquer forma de propaganda devidamente realizada ou impedir propaganda devidamente realizada por outro candidato.

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Head - Pode eleitor (Foto: Editoria de Arte / G1)

>> Participar livremente da campanha eleitoral, respeitando as regras sobre propaganda nas ruas e na internet aplicadas aos candidatos;

>> Fazer doações para candidatos ou partidos até o limite de 10% da sua renda bruta, por transferência para conta oficial ou cartão de crédito pelo site oficial da campanha;

>> Ceder uso de bens móveis ou imóveis de sua propriedade, com valor estimado de até R$ 80 mil;

>> Prestar serviços gratuitamente para a campanha;

>> Apoiar candidato com gastos de até R$ 1.064,10, com emissão de comprovante da despesa em nome do eleitor (bens e serviços entregues caracterizam doação, limitada a 10% da renda);

>> No dia da votação, é permitida só manifestação individual e silenciosa da preferência pelo partido ou candidato, com uso somente de bandeiras, broches, dísticos e adesivos;

>> Manifestar pensamento, mas sem anonimato, inclusive na internet.

Head - Não pode eleitor (Foto: Editoria de Arte / G1)

>> Trocar voto por dinheiro, material de construção, cestas básicas, atendimento médico, cirurgia, emprego ou qualquer outro favor ou bem;

>> Cobrar pela fixação de propaganda em seus bens móveis ou imóveis;

>> Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou outra pessoa, dinheiro, dádiva ou qualquer vantagem, para obter ou dar voto, conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita;

>> Sendo servidor público, trabalhar na campanha eleitoral durante o horário de expediente;

>> Inutilizar, alterar, impedir ou perturbar meio lícito de propaganda eleitoral;

>> Degradar ou ridicularizar candidato por qualquer meio, ofendendo sua honra.

> Fazer boca de urna no dia da eleição, ou seja, divulgar propaganda de partidos ou candidatos com alto-falantes, comícios ou carreatas, por exemplo.

Fonte: http://g1.globo.com/politica/eleicoes/2016/noticia/2016/08/saiba-o-que-candidato-e-eleitor-podem-e-nao-podem-fazer-na-campanha.html

 

Empresa só deve indenizar período que o empregado não puder trabalhar.

Empresa só deve pagar indenização por dano material referente ao tempo que o empregado estiver incapacitado de trabalhar. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de uma empresa de logística. A alteração reforma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) que havia fixado pensão mensal vitalícia, em parcela única, com base na expectativa de vida do trabalhador.

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O operador foi vítima de acidente de trânsito, no qual teve a perna fraturada e sofreu diversos ferimentos que o levaram a se submeter a quatro cirurgias para corrigir um desvio na tíbia. A sentença do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro do Itapemirim condenou a empresa ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20 mil e danos morais e estéticos de R$ 217 mil, considerando o salário mínimo vigente à época e a expectativa de vida de 70 anos do operário, que tinha 31 anos quando sofreu o acidente, em 2005.

Em recurso ao TRT-17, a empresa afirmou que a culpa pelo acidente foi de terceiro (um motorista de ônibus alcoolizado), e sustentou ainda que o desvio na tíbia do trabalhador, responsável pela incapacidade, não foi gerado pelo acidente, mas por uma queda sofrida por ele em sua casa, gerando novo trauma. Ainda segundo a empresa, não houve dano material porque o operário recebia o benefício previdenciário, e a incapacidade era apenas temporária.

Com a condenação mantida pela corte regional, a empregadora recorreu ao TST reiterando, em relação ao dano moral, o argumento de que não houve conduta ilícita de sua parte, e que inclusive prestou assistência para a recuperação do trabalhador. Insistiu, ainda, na alegação de que a incapacidade, de acordo com o laudo pericial, era temporária, não cabendo a fixação de indenização vitalícia em parcela única a título de dano material.

A relatora do recurso, ministra Cristina Peduzzi, observou que, uma vez verificada a existência de dano e nexo de causalidade, a empresa responde pelos danos decorrentes do trabalho, independentemente de culpa, inclusive na hipótese de culpa exclusiva de terceiro (contra quem caberia ação regressiva). “O dano moral evidencia-se pela própria existência da lesão deformante e incapacitante, dados objetivos para aferição do dano imaterial, impossível de demonstração por elementos subjetivos como a dor ou sofrimento”, afirmou.

Com relação ao dano material, a ministra explicou que o TST tem entendimento pacífico no sentido de que o recebimento de benefício previdenciário não implica exclusão ou redução da indenização a esse título, por se tratar de parcelas de natureza e fontes distintas.

No entanto, assinalou que, de acordo com o laudo, a lesão incapacitante é provisória, não sendo devida, portanto, a pensão vitalícia, mas a indenização por lucros cessantes até o fim da convalescença (artigo 949 do Código Civil). “É imprópria, portanto, a fixação de indenização em parcela única, calculada com base na expectativa de vida”, concluiu, citando precedentes. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-set-26/empresa-indenizar-periodo-empregado-nao-puder-trabalhar

Informações sobre Aposentadoria de acordo com as recentes alterações – 2016

INFORMAÇÕES SOBRE APOSENTADORIA

DE ACORDO COM AS RECENTES ALTERAÇÕES – 2016

 

                               ANA LÚCIA GRANCIERO, estagiária de Direito junto ao Escritório ADVOCACIA PESCATORI GALENDI, localizado à Rua Pinheiro Machado nº 290, Vila São Lucio, em Botucatu, passa a seguir descrever sobre a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, dentre as diversas modalidades de aposentadoria atualmente existente no âmbito da Previdência Social.

 

aposentadoria-inss-idade-tempo-servicoReferida espécie de aposentadoria anterior a Lei nº 8.213/1991, era denominada Aposentadoria por Tempo de Serviço,  passando para atual nomenclatura, pois se faz necessário que todo o período a ser considerado para o tempo computado, tenha havido a devida contribuição Previdenciária para a aposentadoria Urbana.

 

                            O tempo necessário para esse tipo de aposentadoria é de 30 anos de contribuição, com 53 anos de idade mínima para os homens e 25 anos para as mulheres, com  48 anos de idade mínima.                                                                                                          

 

                            Vale lembrar que os referidos tempos de contribuições citados, referem-se a aposentadoria proporcional, onde o segurado tem que comprovar a idade mínima, ou seja, 53 anos para homens e 48 anos para mulheres.

 

                            Já para a aposentadoria integral, deverá ser considerado o adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998, quando houve alteração da Lei 8213/91, através da Emenda Constitucional nº 20/98, denominado Fator Previdenciário, não devendo prevalecer a idade mínima para ambos, porém deverá totalizar, após acrescentado o Fator Previdenciário,  35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres.

  

                         aposentadoriaVale lembrar que o valor pago na Aposentadoria por Tempo de Contribuição Proporcional é menor do que o valor pago quando o segurado tenha contribuído o tempo necessário para a Aposentadoria do Tempo Integral. De qualquer forma, nos dois casos incidirá o Fator Previdenciário.

 

                           Existe também dentro do tipo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Conversão do tempo em que o empregado exerceu atividade em funções especiais, prejudiciais à saúde. Para comprovar essa atividade, após o ano de 2004, o empregador passou a ser obrigado a preencher o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), individualmente para cada funcionário, trabalhadores avulsos ou cooperados, que estejam expostos a agentes que prejudiquem a integridade física, por elementos químicos, físicos ou biológicos.

 

                          O PPP será emitido pela sua empresa, no caso de empregado, pela Cooperativa de Trabalho, no caso de cooperado filiado e pelo Sindicato da categoria quando trabalhador avulso (não portuário).

 

                         Com os elementos informados no PPP, o Instituto fará a avaliação dos agentes nocivos à saúde e será acrescentado no período especial, após a devida conversão do mesmo.

 

                          Atualmente , o Fator Previdenciário  foi substituído por nova redação dada pela Lei nº 13183, de 04 de novembro de 2015, onde o contribuinte deverá atingir os números de 85 para mulheres e 95 para homem, índice esse que consiste a soma do número de pontos alcançado, somando-se a idade mais o número de contribuições.   Além da soma dos pontos (85/95), também se faz necessário o quantia mínima de 180 meses de contribuição.

                          

                          Esse regra, chamada de 85/95, terá vigência até dezembro de 2018, quando haverá transição periódica com escalonamento.

  

                           APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL

 

aposentadoria-ruralA Aposentadoria do Trabalhador Rural só poderá ser concedida por idade.  

 

  Com o advento da Lei nº 8213/9l, o trabalhador Rural passou a ser considerado segurado obrigatório da Previdência Social.

 

                    Também a Constituição Federal de 1988, previu a aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais (Homens ou Mulheres), porém tal aposentadoria somente é concedida por idade.

 

                 A exigência para esse tipo de aposentadoria é que o homem deverá contar com 60 anos de idade e a mulher com 55 anos, na data do pedido, bem como provar 15 anos de exercício na atividade rural.

 

                 Dado as informações sobre o tema, podemos deduzir que o direito de Aposentadoria do segurado atualmente, tem se tornado complexo e na maioria dos casos, o segurado perdeu muitas vantagens, o que tem exigido um número maior de contribuições bem como mais idade para alcançar o benefício.    

 

                 Artigo elaborado pela estudante de direito ANA LÚCIA GRANCIERO, aluna da FACULDADE MARECHAL RONDON, na cidade de São Manuel, curso noturno, estagiária do ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PESCATORI GALENDI, com supervisão do advogado DR. YVES PATRICK PESCATORI GALENDI.

Desconhecer gravidez de funcionária não anula estabilidade de emprego

Estabilidade Gestante: É DIREITO GARANTIDO!

O fato de o empregador não saber que sua funcionária está grávida em nada altera a estabilidade concedida a mulheres nessa situação. Desse modo, caso a trabalhadora seja demitida, a reparação é devida. O entendimento foi aplicado pela juíza Sofia Fontes Regueira, na Vara do Trabalho de Ouro Preto.

Súmula 244 do TST determina que o desconhecimento pelo empregador de eventual gravidez de funcionária não afasta o direito ao pagamento da indenização por causa da estabilidade de emprego.

A autora da ação processou seu antigo empregador alegando que estava grávida quando foi demitida de empresa que oferece serviços de limpeza e conservação. Ela pediu a reintegração ao emprego ou indenização por causa da estabilidade garantida a gestantes prevista no artigo 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Para a juíza, o fato de a autora da ação ter sido dispensada no dia 4 de maio de 2015 e ter ajuizado a ação apenas em setembro do mesmo ano não é capaz de afastar o direito. “Não há que se falar em prazo para comunicação da gravidez, uma vez que a lei não prevê tal exigência.”

Sofia Regueira lembrou que a Súmula 244 do TST determinou que o desconhecimento de eventual gravidez de funcionária pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização por causa da estabilidade de emprego. A reintegração ao emprego foi determinada liminarmente, mas não foi cumprida pela ré.

Na sentença, a juíza a condenou ao pagamento de indenização compensatória correspondente aos salários vencidos do período da estabilidade, ou seja, até cinco meses após o parto, além de aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas de 30%, gratificações natalinas integrais e proporcionais, FGTS acrescido de 40% e entrega de guias.

A prestadora de serviços de limpeza e conservação recorreu, mas não conseguiu reverter a decisão no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). “O ajuizamento de ação trabalhista no curso ou após decorrido o período da garantia provisória de emprego da gestante não configura abuso do exercício do direito de ação, tendo em conta o prazo prescricional para o exercício da pretensão inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização correspondente”, decidiu a Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Acesse também e entenda tudo sobre férias: https://direitotrabalhista.wordpress.com/2016/06/30/vamos-entender-tudo-sobre-ferias-direito-trabalhista-garantido/

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-set-12/desconhecimento-gravidez-funcionaria-nao-anula-estabilidade