Camareira com doença ocupacional será indenizada por dispensa indevida.

O juiz do Trabalho substituto Carlos Eduardo Ferreira de Souza Duarte Saad, da 37ª vara de SP, afastou justa causa de trabalhadora acometida por doença ocupacional, além de deferir danos morais e outros direitos negados pela reclamada.

A autora da reclamação trabalhista, cujos interesses foram defendidos pelo Sinthoresp, narrou que foi contratada pelo réu em 14/4/08, para exercer a função de camareira, tendo sido imotivadamente dispensada em 28/1/15, sendo que possui doença ocupacional.

Ao analisar o caso, o magistrado convenceu-se da demonstração, pela prova pericial, de que o reclamado não fornecia os EPI’s necessários à mulher para neutralizar os agentes insalubres, colocando em risco a sua integridade física.

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No tocante à dispensa, concluiu:

Por qualquer ângulo que se analise, a dispensa da autora não poderia ter sido levada a efeito pela reclamada, seja porque a obreira tinha direito à estabilidade provisória convencional, seja porque não há provas de qualquer conduta culposa que justifique a pena de justa causa a ela aplicada.”

De acordo com o juiz, as provas levam a crer que a reclamante somente não permaneceu trabalhando até o início da percepção do auxílio-doença, porque foi dispensada indevidamente pela reclamada. “Portanto, não deve ser responsabilizada por algo que não deu causa.” Constatada a doença ocupacional, que por sua natureza equipara-se a acidente de trabalho, consignou o julgador que tem a autora direito à estabilidade provisória.

Considerando o quadro geral delineado, foi fixado na sentença o valor dos danos morais em R$ 40 mil, valor que deverá ser corrigido a partir da data da prolação do decisum. Outras verbas rescisórias também foram deferidas para a autora da reclamação.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI244758,31047-Camareira+com+doenca+ocupacional+sera+indenizada+por+dispensa+indevida

 

Trabalhador não pode ser demitido por negar mudança em datas de folga.

A alteração dos dias de folga já fixados pelo empregador, sem a antecedência suficiente para que o empregado possa se programar, viola o direito fundamental ao lazer. Assim, a recusa do empregado em aceitar a mudança é legítima e a empresa não poderá dispensá-lo por isso, mesmo que sem justa causa. Caso contrário, estará ferindo o princípio da boa fé objetiva, o qual exige um comportamento ético das partes no contrato de trabalho.

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Esse o entendimento da juíza Verena Sapucaia Silveira Gonzalez, da 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, ao condenar uma fábrica de laticínios a pagar a um auxiliar de indústria uma indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil.

Para a juíza, ao dispensar o empregado justamente porque ele não aceitou a mudança repentina de suas folgas, com viagem marcada par ao período, a empregadora praticou abuso de poder, agindo de forma contrária à boa-fé objetiva. Na visão da juíza, a conduta da empresa foi ilícita, ofendendo o direito do trabalhador ao lazer.

“Trata-se de comportamento que viola duplamente o direito fundamental ao lazer do reclamante, uma vez que não apenas houve alteração dos dias de folga que já haviam sido concedidos, como também não se observou a antecedência suficiente para que este descanso fosse fruído de forma como bem entendesse o reclamante”, destacou a juíza.

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Ela ponderou, ainda, que, apesar da dispensa imotivada ser um direito do empregador, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal, há limites que devem ser observados, para se evitar abuso, devendo sempre haver respeito à dignidade do trabalhador, o que não foi observado pela empresa. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3. 

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-ago-14/trabalhador-nao-demitido-negar-mudanca-folga

Empregado público tem direito à remoção para acompanhar cônjuge.

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A 1ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o direito do servidor público à remoção para acompanhamento de cônjuge, previsto na lei 8.112/90, alcança também os empregados públicos Federais, regidos pela CLT.

O caso relatado pelo ministro Benedito Gonçalves envolveu um auditor fiscal da RF que buscava acompanhar sua esposa transferida por necessidade do serviço. A mulher do servidor é empregada pública Federal dos Correios.

A discussão ficou em torno da interpretação da regra contida no artigo 36, III, a, da lei 8.112/90. Segundo Benedito Gonçalves, a jurisprudência do STJ entende ser possível a interpretação ampliativa do conceito de servidor público previsto na lei, para “alcançar não apenas os que se vinculam à administração direta como também os que exercem suas atividades nas entidades da administração indireta”.

O relator citou ainda que o pleno do STF já pacificou o tema no sentido de que a lei “não exige que o cônjuge do servidor público seja também regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Federais”.

Disse o ministro que, segundo o STF, a “expressão legal ‘servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios’ não é outra senão a que se lê na cabeça do art. 37 da Constituição Federal para alcançar, justamente, todo e qualquer servidor da administração pública, tanto a administração direta quanto a indireta”.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI243492,101048-Empregado+publico+tem+direito+a+remocao+para+acompanhar+conjuge

 

Usar Facebook no trabalho no próprio celular não gera demissão por justa causa.

O juiz substituto do Trabalho José Luciano Leonel, da 1ª vara de Goiânia/GO, afastou a dispensa por justa causa de funcionária que havia sido demitida por usar o Facebook no ambiente de trabalho.

A empresa teria aplicado duas advertências, uma relatando que a trabalhadora estava fazendo convite de aniversário e outra por utilizar o Facebook no horário de trabalho. No aviso de justa causa constava a conduta “desrespeitar as normas e procedimentos da empresa e desrespeitar seu superior hierárquico”.

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Razoabilidade na restrição

Na análise dos autos, o juiz considerou que as punições de suspensão e advertência não se mostraram aptas a provar a infração alegada, e, além disso, não há nos autos informação se o uso do Facebook era por celular ou pelo computador da empresa.

O magistrado explicou que trabalhou com a hipótese de uso da rede pelo celular, primeiro por não poder presumir em desfavor da trabalhadora, já que cabia à empresa informar pormenorizadamente o fato da justa causa, e pelo fato de a empresa ter relatado que “a reclamante ficava ‘grudada’ no celular”.

O magistrado também argumentou que o direito fundamental da liberdade de expressão abrange também a liberdade de comunicação.

Não há lei que autorize a empresa a tornar o trabalhador incomunicável (hipótese que lembra cárcere privado). Portanto, a restrição de comunicação deve ser feita por critério de razoabilidade.”

O julgador ressaltou que a empresa não trouxe nenhum elemento que justifique a proibição de acesso ao Facebook pelo celular, no seu tempo ocioso, nem fez prova de diminuição da produtividade.

O magistrado concluiu que, por não existir alegação de que o acesso ao Facebook era feito pelo computador da empresa, não houve norma lícita desrespeitada, “podendo o trabalhador exercer sua resistência contra norma injusta”. Assim, o juiz reverteu a dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa e condenou a empresa a pagar as verbas rescisórias devidas à trabalhadora.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI243533,11049-Usar+Facebook+no+trabalho+no+proprio+celular+nao+gera+demissao+por

Pensionista não precisa devolver valor recebido de boa-fé por erro da administração.

É incabível a devolução de valores percebidos por segurada de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração. Com esse entendimento, a 2ª turma do STJ acolheu pedido de beneficiária do INSS para afastar a devolução dos valores recebidos por ela a título de auxílio-doença que não foi interrompido na data prevista.

No caso, a segurada teve deferido o benefício de auxílio-doença no ano de 2002, devendo perdurar até 30/9/02. Ocorre que, por erro administrativo, o benefício não foi cessado na data prevista, tampouco foi feita nova perícia. Verificando sua falha, o INSS determinou que a segurada fizesse nova inspeção médica, em que ficou constatada a cessação definitiva da incapacidade.

O INSS enviou correspondência comunicando o fim do benefício e informou que a segurada tinha um débito de aproximadamente R$ 50 mil, gerado pelo recebimento indevido do auxílio no período de 1/10/02 a 30/4/09.

A segurada, então, ajuizou ação contra a autarquia pedindo a suspensão da cobrança e a anulação do débito, além da condenação do INSS a indenizá-la por danos morais.

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Sem isenção

Em primeiro grau, o pedido foi acolhido para determinar que o INSS se abstivesse de efetuar a cobrança. Além disso, a sentença condenou a autarquia ao pagamento de R$ 2 mil a título de indenização.

O TRF da 2ª região, em apelação, entendeu que o artigo 115 da lei 8.213/91 não isenta o segurado de boa-fé da devolução dos valores recebidos além do devido, resguardando a possibilidade de parcelamento. “De fato, o artigo 115 da Lei n. 8.213/1991 autoriza o desconto dos benefícios de parcelas pagas além do devido, sem fazer qualquer distinção entre os valores recebidos de boa ou má-fé. Legítimo, pois, o desconto dos valores devidos.”

Natureza alimentar

No STJ, a beneficiária sustentou que o débito previdenciário é inexigível do segurado de boa-fé, especialmente em se tratando de verbas de natureza alimentar. Defendeu também que não poderia ser responsabilizada por erro administrativo.

A relatora do recurso, desembargadora convocada Diva Malerbi, citou jurisprudência pacífica do STJ no sentido de ser incabível a devolução de valores percebidos de boa-fé por servidor ou pensionista em decorrência de erro operacional da administração.

A decisão foi unânime.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI243390,61044-Pensionista+nao+precisa+devolver+valor+recebido+de+boafe+por+erro+da