Quais os direitos em caso de demissão sem justa causa.

Em caso de demissão sem justa causa a empresa deve ao funcionário desligado uma série de garantias trabalhistas previstas no artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e também no artigo 7º da Constituição Federal, que estabelecem a indenização de trabalhadores demitidos.

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Na demissão sem justa causa não é necessário dar motivos para a demissão do funcionário, sendo suficiente não desejar mais manter o vínculo de emprego. Se optar por essa modalidade de demissão, serão devidas as seguintes verbas rescisórias aos funcionários:

  • Aviso prévio, que pode ser indenizado quando a dispensa é imediata;
  • Aviso prévio especial para empregados com mais de um ano de trabalho;
  • 13º salário proporcional correspondente aos meses trabalhados;
  • Férias vencidas e proporcionais, quando houverem, contando-se sempre do mês que o empregado começou a trabalhar;
  • Adicional de 1/3 incidente sobre as férias vencidas e as proporcionais, o que é previsto pela CLT;
  • Comissões, descanso semanal remunerado – DSR, horas extras, prêmios, gratificações, adicional noturno etc, quando houverem;
  • Saldo de salários, a fração do salário correspondente aos dias trabalhados do mês;
  • Indenização compensatória de 40% dos depósitos do FGTS e o levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS;
  • Rescisão na forma do código 01, para fins de liberação do FGTS;
  • Fornecimento das guias de seguro-desemprego
  • Indenizações adicionais, previstas em acordos ou convenções coletivas de trabalho.

Fique atento aos prazos legais para pagamento das verbas acima: ele deverá ocorrer até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, se o funcionário cumprir o aviso prévio, ou até o décimo dia a partir da data da notificação quando ficar estabelecida a dispensa do cumprimento do período destinado ao aviso prévio.

O aviso prévio tem a finalidade de garantir um tempo para o empregado obter um novo emprego. Por esse motivo, quando o seu cumprimento não é dispensado, o empregado pode optar por reduzir em duas horas diárias na sua jornada de trabalho ou faltar ao serviço os últimos sete dias corridos sem prejuízo do salário.

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Em contrapartida às verbas devidas, você poderá realizar os seguintes descontos na hora da rescisão:

  • INSS inclusive sobre 13º salário;
  • Vale transporte;
  • Vale refeição;
  • Adiantamento de salário;

De acordo com as convenções e acordos coletivos de trabalho assinados, podem haver algumas alterações tanto com relação às verbas devidas aos funcionários, quanto aos descontos possíveis. Por isso é importante consultar o sindicato da classe profissional ao qual pertence o funcionário que vai ser dispensado antes de realizar a demissão.

A rescisão dos contratos de empregados com mais de um ano de serviço deve ser feita sob a fiscalização do sindicato e, quando ele não existir, da Delegacia Regional de Trabalho (DRT). Esse ato é chamado de homologação e é a ocasião em que são conferidos os cálculos dos direitos que o empregado tem a receber.

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Fontes: http://www.vivoseudinheiro.com.br/saiba-quais-sao-seus-direitos-em-caso-de-demissao-sem-justa-causa/

https://blog.contaazul.com/demissao-sem-dor-de-cabeca-entenda-os-direitos-e-deveres-dos-seus-funcionarios/

 

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